Lei da deputada Divaneide Basílio visa reconhecer os municípios potiguares que promovam ou assegurem medidas efetivas de proteção e bem-estar animal através do Selo Cidade Amiga dos Animais. A lei n° 12.194, foi sancionada pela Governadora Fátima Bezerra no último 27 de maio e valoriza políticas públicas voltadas ao controle populacional de cães e gatos, ações educativas, proibição de maus-tratos, incentivo à adoção responsável, entre outras iniciativas.
A deputada Divaneide Basílio destacou a importância do reconhecimento institucional para o fortalecimento da causa animal nos municípios do RN. “É fundamental premiar boas práticas e estimular os municípios a avançarem na pauta do bem-estar animal, que também é uma pauta de saúde pública, de educação e de cidadania”, afirmou a parlamentar na justificativa da proposta.
Com a nova legislação, os municípios interessados poderão pleitear o selo mediante o cumprimento de pelo menos três requisitos descritos na lei, como a implantação de centros de proteção animal, uso de microchips de identificação e criação do Registro Único de Tutor (RUT). A sanção representa um avanço nas políticas públicas ambientais e reforça o compromisso do Legislativo e do Executivo com a causa animal.