A deputada estadual Divaneide Basílio (PT-RN) protocolou nesta quarta-feira (8) dois Projetos de Lei que buscam fortalecer a política de cuidado e garantir o equilíbrio entre vida profissional e responsabilidades familiares. As propostas asseguram o direito ao abono de faltas justificadas para empregados e empregadas que precisem acompanhar filhos, tutelados ou dependentes em compromissos de saúde ou educação.
Um dos projetos tem foco nas empresas contratadas pela administração pública do Rio Grande do Norte. A proposta determina que todos os contratos firmados com o Estado — por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade — deverão incluir cláusula que garanta aos trabalhadores e trabalhadoras o direito de se ausentarem do serviço, sem prejuízo salarial ou de benefícios como vale-refeição e vale-alimentação, para cuidar de dependentes legais. Isso inclui consultas médicas, exames, internações e reuniões escolares. As faltas deverão ser devidamente comprovadas por documentação.
“Nosso objetivo é que o Estado, enquanto contratante, assuma sua responsabilidade na construção de um ambiente laboral mais justo, humano e sensível às demandas das famílias trabalhadoras”, afirma a parlamentar.
O segundo projeto institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer e estimular empresas que abonem faltas de seus funcionários e funcionárias nessas mesmas condições. A medida visa fomentar a valorização de práticas trabalhistas que promovam a corresponsabilidade no cuidado e o bem-estar das famílias.
As iniciativas fazem parte de um protocolaço nacional promovido pelo Movimento Mulheres em Lutas (MEL), que reuniu mais de 100 parlamentares em todo o Brasil para apresentar, de forma simultânea, projetos de lei voltados à valorização do cuidado, como parte da agenda do 8 de maio — data que antecede o Dia das Mães.
As propostas estão em consonância com a recém-sancionada Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), que reconhece o cuidado como responsabilidade compartilhada entre Estado, setor privado e famílias. O objetivo é garantir condições dignas para quem cuida e para quem precisa de cuidado.
Conheça os PLS apresentados